Justiça determina que Governo implante os serviços de UTI e Ortopedia no Hospital de Estância

O juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Estância, Daniel de Lima Vasconcelos, determinou que o Governo do Estado de Sergipe implante, em até 12 meses, os serviços de UTI e de Ortopedia no Hospital Regional de Estância Jessé de Andrade Fontes. O magistrado em sua decisão, determinou também, que o não cumprimento da determinação judicial, acarretará multa diária no valor de 200,000 a ser suportada pessoalmente pelo chefe do Executivo Estadual.

Quando um dever de maior envergadura – saúde por exemplo – não estiver sendo cumprido regularmente sob alegação de ausência de recursos e se vislumbrar, na espécie, que existem recursos menos relevantes – publicidade governamental, por exemplo – capazes de atender à citada justificativa a cláusula da reserva do possível ’, explicou o juiz.

O magistrado destacou que à prova de impossibilidade financeira ou técnica para a implementação dos serviços de – colocar em efetivo funcionamento a Unidade de Terapia Intensiva e restabelecer o Setor de Ortopedia -, a Fundação requerida admitiu em sua contestação que os referidos serviços ainda não foram implementados por ausência de condições financeiras e técnicas para tanto ‘ Procedendo-se a uma análise dos autos não se pode admitir que tais assertivas por si só sejam suficientes para demonstrar a impossibilidade de alegada pela parte ré. Cumpre ressaltar, ademais, que nem se quer teve a parte ré o interesse de arrolar algum especialista da área para ser ouvido em Juízo com a finalidade de demonstrar a impossibilidade da implantação dos mencionados serviços ’

Com Informações do Jornal do Dia