Decisão do STF é “tiro na testa da Lei de Ficha Limpa”, diz TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), Clóvis Barbosa, disse em entrevista nesta quinta-feira (11) que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) preocupa todos os Tribunais de Contas do país, e é um "tiro na testa da Lei de Ficha Limpa" porque irá beneficiar os corruptos.

“Essa decisão vai fazer de que haja um caos, essa decisão premia os corruptos. Estamos preocupados, não somente eu, mas todo o sistema, todos os presidentes nacionais, todos os conselheiros, todos os ministros do Tribunal de Contas da União, e na próxima semana estaremos em Brasília”, disse Barbosa.

Ele afirma ainda que a decisão não foi específica para o Tribunal de Contas de Sergipe; atinge o Tribunal de Contas da União e as cortes de contas estaduais, e municipais de todo país.

Na última quarta-feira (10), por 6 votos a 5, o Plenário do STF encerrou o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal.

Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão.

No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

Com informações do STF