Menores de 18 anos não podem participar de campanha eleitoral

A partir desta terça-feira (16), a campanha eleitoral está liberada e por causa disso, a  Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/SE), o Ministério Público do Trabalho (MPT/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), enviaram um documento aos partidos políticos de Sergipe com orientações para não contratarem menores de 18 anos para atividades nas campanhas em ruas e avenidas.

O documento foi baseado na Constituição Brasileira, que proíbe qualquer tipo de trabalho para essa faixa etária que seja executo à noite ou que seja insalubre. Ele também esclarece a forma como devem ser feitas as contratações das pessoas, que devem ser formalizadas e terem o pagamento emitido em recibo.

Uma audiência pública marcada para às 9h dessa quarta-feira (17), no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju, vai explicar todos os detalhes. “Queremos evitar que os menores exerçam atividades em ruas, avenidas ou outros locais que os exponham a situações de risco ou de perigo”, explica a procuradora regional eleitoral, Eunice Dantas.