Detran:desembargador derruba liminar que suspendia taxas

O desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça deferiu liminar derrubando a decisão judicial que suspendia as taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE).

A cobrança das taxas havia sido suspensa anteriormente pela juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, em virtude de uma ação popular ajuizada pelo deputado estadual Georgeo Passos e pelo servidor público e suplente de vereador em Aracaju, Hebert Pereira.

Eles alegaram que as taxas não possuíam o amparo legal por não terem sidas criadas através de Lei, e sim por meio de Resolução do Conselho Deliberativo do Detran/SE.

O Detran já havia sido notificado da decisão da juíza Simone de Oliveira Fraga, mas alegou em reportagem publicada nesta segunda-feira, 23, pelo Portal Infonet, que ainda não tinha conseguido ajustar o sistema para evitar as cobranças.

Infonet