Delegados de Sergipe vão ajuizar ação contra Estado

Os delegados de polícia vão ajuizar ação na Justiça para obrigar o Estado a pagar a gratificação extraordinária assegurada na Lei Estadual nº 8.272/17. Essa lei, aprovada pelos deputados estaduais em agosto deste ano, fixa a jornada de 36 horas semanais, reajusta o valor da remuneração pela atividade de plantão e regulamenta a acumulação de delegacias de polícia no interior do Estado.

No último dia 30, o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe (CRAFI/SE) acatou parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e manteve suspensa a eficácia da Lei Estadual nº 8.272/17 sob o argumento de o Governo não ter dinheiro para  cumpri-la até que as despesas com pessoal retornem ao limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Hoje, 21, a delegada-geral de Polícia, Katarina Feitoza, emitiu nota oficial da Secretaria de Segurança Pública mantendo a decisão de manter suspensa os efeitos da lei. A medida alcança além de delegados, agentes de polícia e escrivães.

Ainda hoje, a Associação dos Delegados de Polícia emitiu nota oficial, assinada pelo presidente da entidade, delegado Paulo Márcio, reprovando a decisão da SSP, a que classificou de calote e informando que a categoria irá ajuizar ação judicial. Confira a nota na íntegra:

“No que permite ao pagamento da Retribuição Financeira pela Acumulação Provisória de Delegacias, a douta procuradora entende ser possível desde que a Administração comprove a redução de despesas com pessoal decorrente de aposentadorias e outros atos.

A senhora Procuradora-Geral do Estado também disse estar confiante em que, no quadrimestre em curso, o Estado retorna às balizas da LRF, proporcionando a implementação de “nossa”  lei em janeiro de 2018.

Vale lembrar que, em janeiro de 2018, entra em vigor a lei de reestruturação da PGE, que estabelece uma diferença de 6 mil reais entre o salário de procurador e o de delegado, a lei dos Gestores Públicos, que equipara os salários entre gestores e delegados, lembrando que a carga horária daqueles é de 30 horas semanais, o que torna o seu salário superior ao de delegado de polícia civil.

Assim, tendo em vista a decisão tomada na AGE de ontem, por votação unânime dos 26 presentes, e a confirmação do calote do governo, pondo fim à negociação administrativa, resta-nos tão somente o ajuizamento de ação judicial para tentar reverter a situação.