Senadora quer proibir que pessoas adicionem outras em grupos de WhatsApp sem consentimento

Quem nunca foi adicionado sem querer em um grupo de WhatsApp? Um Projeto de Lei um pouco curioso está em trâmite no Senado Federal, para justamente tratar deste problema. Trata-se do PL nº 347, de 2016, que quer proibir que pessoas adicionem outras em grupos online sem o consentimento prévio do adicionado. Ainda em trâmite, ele já tem atraído a atenção dos internautas.

Em uma enquete no próprio site, é possível avaliar a qualidade da lei que está em jogo: dos quase 600 votos, 545 desaprovam a medida.

Confira abaixo a Ementa e a explicação:

Ementa:

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Explicação da Ementa:

Insere o art. 11-A no Marco Civil da Internet para exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.