TCM rejeita novamente as contas do ex-prefeito de Rio Real (BA)

O parecer do TCM (Tribunal de Contas Municipais) que foi publicado no diário oficial do referido, decretou a rejeição das contas do ex-prefeito Orlando Brito de Almeida (Orlando do Banco, imputando ao ex-gestor, multas no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude do cometimento das irregularidades apontadas no mencionado opinativo, especialmente pelo descumprimento da Lei Complementar nº 101/00-LRF, infringência ao disposto no art. 20, inciso III, alínea "b" da citada lei (Despesa com Pessoal) e não recolhimento de multa imposta por lei do Tribunal, e, na quantia de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea "b", da LRF. Ainda conforme as informações do TCM, diante do exposto, as contas rejeitadas foram referentes ao ano de 2016, bem como Deliberação de imputação de Débito-DID.

Por: Rio Real News