Governo recorre à justiça para evitar interdição do Cenam

O Governo do Estado está tentando evitar a interdição do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), que implicará expedição de alvará que dará liberdade a todos os internos que cumprem medidas socioeducativas naquela unidade socioeducativa que funciona em Aracaju. A Defensoria Pública ingressou com ação para cumprimento de sentença, pedido atendido pela justiça, que estabelece a interdição naquela unidade com prazo para a transferência dos internos encerrando neste mês.

Mas o governo e a Fundação Renascer reagiram e ingressaram com recurso para evitar a interdição imediata, até que a nova unidade que está sendo construída em Nossa Senhora do Socorro seja inaugurada. De acordo com informações da assessoria de imprensa, a Fundação Renascer está aguardando a apreciação do recurso que deverá ser julgado por um dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe.

No entendimento da Fundação Renascer, conforme a assessoria, a iniciativa da Defensoria Pública em ingressar ação para cumprimento de sentença se caracteriza como dois procedimentos judiciais distintos tratando de uma mesma questão, que foi alvo de uma ação judicial movida no ano de 2013 baseada em uma outra realidade. A assessoria explica que a Fundação Renascer entende que os problemas detectados no ano de 2013 foram solucionados e o Estado vive uma nova realidade apesar dos problemas que ainda são enfrentados naquela unidade socioeducativas.

O recurso, segundo a assessoria, já está em tramitação no gabinete do desembargador Osório de Araújo Ramos pendente de julgamento.

Fonte: Portal Infonet