Juiz classifica ilegal acordo de Rogério Carvalho com Estado para pagar multa

Condenado a pagamento de multa por ato de improbidade administrativa, o senador eleito Rogério Carvalho (PT) está impedido de prosseguir o acordo que teria firmado com o Estado de Sergipe para pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, aplicada pelo Poder Judiciário de Sergipe por ato de improbidade administrativa. O senador eleito pediu a homologação do acordo, mas o pedido foi negado pelo juiz João Hora Neto da 21a Vara Cível de Aracaju.

Pelo acordo, a multa foi atualizada e chegou ao patamar de R$ 137.989,98, valor que seria pago, conforme explícito na decisão judicial, de forma parcelada, divido em 48 prestações de R$ 2.874,79, cada uma. Mas o acordo não é legítimo e possui ilegalidades, na ótica do juiz João Hora Neto. Na decisão, o juiz esclarece que deixou de homologar o acordo extrajudicial por declará-lo “nulo de pleno direito por ilicitude plena”.

O senador também pede o cancelamento da medida judicial que estabeleceu a indisponibilidade dos bens de Rogério Carvalho. Este pedido também foi negado pelo juiz João Hora Neto. Na decisão, o juiz explica que o senador eleito foi condenado em ação civil por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. Na primeira instância, foi fixada multa no valor de R$ 200 mil e decretada a suspensão dos direitos políticos de Rogério Carvalho, além de proibi-lo de fazer contratações com o serviço público por um período de cinco anos e a indisponibilidade dos bens.

Rogério Carvalho recorreu e o Tribunal de Justiça acabou descartando a suspensão dos direitos políticos, reduziu a pena de multa civil para o patamar de R$ 30 mil e manteve a indisponibilidade dos bens e a proibição de contratar com o serviço público. No entendimento do juiz, o acordo com o Estado de Sergipe não pode prosperar porque o Estado não figura como parte no processo judicial. Para o magistrado, o acordo só seria possível em casos de direitos patrimoniais privados, “não alcançando, por lógica, o objeto da ação civil por improbidade administrativa, cuja finalidade é acautelar o patrimônio público e a probidade administrativa”.

No entendimento do magistrado, o prolongamento do prazo para o pagamento de multa “viola de morte” os princípios regedores da administração pública e os princípios da moralidade “diante da ilicitude do objeto transacionado”, por se tratar de multa civil decorrente de improbidade.

Nota

O senador eleito Rogério Carvalho se manifestou através de nota enviada ao Portal Infonet pela assessoria de imprensa. Na nota, a assessoria informa que o acordo foi feito pela Procuradoria Geral do Estado “seguindo todos os trâmites legais existentes”. Segundo a nota da assessoria do parlamentar, houve parecer da PGE atestando a viabilidade jurídica do acordo extrajudicial firmado pelo parlamentar com o Estado.

Fonte: Portal Infonet