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Governo do Estado concede excepcionalidade para parcelamento de dívidas de ICMS

Decreto Estadual 40.285, de 12 de fevereiro de 2019, publicado nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial, abre a concessão de parcelamento especial de dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em caráter excepcional ampliando o prazo de pagamento conforme o montante da dívida.

A partir das condições para negociação, débitos de até R$ 100 mil podem ser parceladas em até 24 meses. Valores superiores até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses e débitos acima de R$ 500 mil entram na faixa de parcelamento de até 47 meses. Incluídas na negociação serão as dívidas de ICMS declaradas espontaneamente ou relativas a auto de infração simplificado modelo II.

A adesão ao modelo de quitação das dívidas pode ser requerida através de um banner específico no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no endereço http://www.sefaz.se.gov.br, ou também seguindo os seguintes passos: no site da Sefaz, clicar no botão “Serviços”, para em seguida buscar “ICMS”, “Parcelamento” e assim entrar em “Parcelamento de ICMS”. 

Um ponto importante na legislação estadual em relação a programas especiais de parcelamento é que a falta de pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento das parcelas futuras, provocando a exclusão automática do contribuinte do programa especial de quitação de dívidas, além de ocasionar a recomposição do saldo devedor aos valores originais.

O intuito do decreto é proporcionar condições para o desenvolvimento da economia estadual, e o comércio como um todo, pois a empresa na dívida ativa deixa de participar de vendas ao setor público. A iniciativa também busca – na regularização fiscal das empresas – a oportunidade de criação de novos postos de trabalho, promovendo a geração de renda e o crescimento da economia sergipana.

Fonte: Ascom Sefaz