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Alessandro Vieira pede impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli

Enquanto não consegue aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - contra o Poder Judiciário brasileiro, a chamada Lava-Toga, o senador Alessandro Vieira, do partido Cidadania, tenta comer pelas beiras e protocolou na tarde desta terça-feira, 23, na Secretaria Geral da Mesa do Senado, um pedido de impeachment contra dois dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e José Dias Toffoli.

Segundo o senador Alessandro Vieira, seu pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e Dias Toffoli está fundamentado nas “condutas configuradoras de crimes de responsabilidade” deles, que elenca a seguir e que essa Coluna reproduz na íntegra no que ele chama de “Síntese Fática”.

Para defender seus pontos de vista da necessidade de sacudir fora do STF os dois ministros, Alessandro Vieira fundamentou tudo num texto de 32 páginas que passaram dos 42 mil catares (leia aqui). A tese de Alessandro é a de que os dois alvos do seu impeachment atentaram contra as liberdades do Estado Democrático de Direito quando abriram inquérito para averiguar quem, no anonimato das mídias sociais, afronta o STF.

“O verdadeiro abuso de lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal e de seu indicado (ministro Alexandre de Moraes) para a condução do que ousam chamar de “inquérito”, leva o país a um estado de total insegurança jurídica e desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, basilares para uma República democrática. É uma gravíssima ação que atinge o cerne de um Estado Democrático de Direito”, diz Alexandre no corpo da peça. Veja a “Síntese Fática” do senador

“No dia 14 de março do corrente ano, o ministro José Antonio Dias Toffoli baixou a Portaria GP nº 69, nos seguintes termos:

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que velar pela intangibilidade das prerrogativas do Supremo Tribunal Federal e dos seus membros é atribuição regimental do Presidente da Corte (RISTF, art. 13, I);

Considerando a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares,

Resolve, nos termos do art. 43 e seguintes do Regimento Interno, instaurar inquérito para apuração dos fatos e infrações correspondentes, em toda a sua dimensão.

Designo para a condução do feito o eminente ministro Alexandre de Moraes, que poderá requerer à Presidência a estrutura material e de pessoal necessária para a respectiva condução.”

O fundamento apresentado, extremamente vago e subjetivo, foi no sentido de que membros da Corte Suprema e ela própria estariam sendo alvo de diversas notícias inverídicas, ameaças e crimes contra a honra.

Diante desse cenário, sem que se apontasse qualquer conduta objetiva ou suspeitos de sua prática, o presidente do STF, arbitrariamente, em claro abuso de poder e sem fundamento legal, baixou a portaria acima transcrita com o evidente propósito de intimidar quaisquer cidadãos, parlamentares, membros do Ministério Público que ousassem manifestar qualquer tipo de opinião contrária às visões defendidas pelos componentes daquele colegiado.

A instauração do inquérito se fez em afronta expressa ao texto constitucional, com enorme reprovação da sociedade, de veículos de comunicação e de muitos membros do Congresso Nacional. 

A insatisfação geral, jurídica, política e social, se deu em razão do aludido uso abusivo de poder por parte do Presidente da Corte e do outro denunciado, que foi designado para conduzir uma investigação em franca agressão ao princípio constitucional do juiz natural, com alvos escolhidos a seu bel-prazer e sem a transparência necessária.

Não bastassem os atos ilegais e abusivos da abertura do referido inquérito investigatório, foram e continuam sendo expedidos diversos mandados de busca e apreensão dirigidos contra os mais diferentes membros da sociedade - de trabalhadores a oficiais de reserva do Exército - em desrespeito a seus direitos fundamentais. Isto tudo perpetrado por membros da Corte Suprema, o que enfraquece o regime democrático e a estabilidade das instituições. 

São escolhidos aleatoriamente comentários e opiniões manifestados em redes sociais - feitos em livre exercício de direito fundamental protegido constitucionalmente - e passa-se a submeter os seus autores a gravosas e ilegais restrições, promovidas pelo Estado-juiz, em desacordo com o devido processo legal, autorizando-se a apreensão de documentos, celulares, tablets, computadores, determinando-se ainda a desativação de contas em redes sociais em evidente devassa à sua intimidade.

Não bastasse a grave intervenção estatal na vida privada de cidadãos idôneos, a verdadeira perseguição perpetrada pelos denunciados passou a atingir, em grave ofensa ao Estado Democrático de Direito, no dia 15/04/2019, órgãos de imprensa aos quais a Constituição Federal garante livre exercício.

O verdadeiro abuso de lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal e de seu indicado (ministro Alexandre de Moraes) para a condução do que ousam chamar de “inquérito” leva o país a um estado de total insegurança jurídica e desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, basilares para uma República democrática. É uma gravíssima ação que atinge o cerne de um Estado Democrático de Direito. 

Atos deste jaez infelizmente apontam para práticas de regimes totalitários. Curiosamente, os desmandos surgem da Casa Jurisdicional que tem o dever de zelar pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. É o resumo do necessário”. 

Fonte: Coluna Aparte/ JL Política