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Desembargador autoriza aumento do ICMS e do ITCMD este ano em Sergipe

O desembargador Alberto Leite derrubou as liminares concedidas na Ação Popular movida pelo deputado estadual Georgeo Passos (Rede) que  impedia o Governo de Sergipe de reajustar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), aprovados no final do ano passado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Conforme a Ação, o Poder Executivo perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial, uma vez que, para um imposto passar a valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Porém, o Governo só publicou as leis no dia 7 de janeiro.

Contudo, o magistrado acatou o argumento da Procuradoria Geral do Estado de que a publicação do Diário Oficial foi feita de forma retroativa. “A PGE mantém a estimativa de arrecadação em R$ 20 milhões para os cofres públicos, confirmando o entendimento da legalidade da atuação estatal e garantindo a exequibilidade dos tributos impugnados”, informou em nota.

Fonte: F5 News