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Juíza condena deputada por vincular imagem a órgão do governo

A juíza Carolina Valadares Bitencourt, da 1a Vara Cível da Comarca de Lagarto, acatou os argumentos do Ministério Público Estadual para condenar a deputada Goretti Reis (PSD) por ato de improbidade administrativa. Pela acusação, a parlamentar teria utilizado a estrutura de um órgão do Governo do Estado para se promover politicamente.

Pela decisão judicial, a parlamentar foi condenada a pagamento de multa civil no valor equivalente a cinco vezes o montante que ela recebe a título de remuneração pelo cargo que ocupa na Assembleia Legislativa de Sergipe e fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente por um prazo de 3 três anos, além de perder os direitos políticos pelo mesmo período e à perda da função pública que, eventualmente, possa estar ocupando por ocasião do trânsito em julgado da sentença.

Conforme a denúncia formalizada pelo Ministério Público Estadual, a parlamentar teria aproveitado atividades promovidas pelo Instituto de Identificação Pessoal do Estado de Sergipe com finalidade de realizar autopromoção em solenidade ocorrida no município de Lagarto e que teria transformado o evento “em verdadeiro palanque político”, vinculando o programa itinerante do Governo do Estado à imagem política da parlamentar.

Além de mover a ação civil pública contra Goretti Reis, o Ministério Público inclui Danilo da Silva Prata, coordenador do instituto, no rol dos culpados e pede também para condená-lo pelo mesmo ato de improbidade administrativa. Conforme a denúncia, Danilo, enquanto coordenador da base do Posto Regional de Lagarto do Instituto de Identificação, “teria feito comentário corroborando com a promoção pessoal da deputada”.

Mas a juíza não reconhece o comportamento de Danilo como ato ilícito e julga improcedente as acusações contra ele. Notificados, os dois acusados apresentaram defesa e negaram qualquer envolvimento em situações ilícitas para promover a parlamentar.

Procurada pelo Portal Infonet, a assessoria da parlamentar informou que Goretti Reis está tranquila, confiante na reversão desta decisão judicial e garante que apresentará todas as provas judiciais para absolvê-la. Estas provas, segundo a assessoria, serão apresentadas nos recursos que ainda são cabíveis.

Fonte: Infonet